[Fico injuriado com uma notícia como esta. Uma ministra do Governo, representando nosso país num evento internacional agir de forma inconstitucional, ou seja, ferindo, pisoteando nossa Carta Magna. Será que ela desconhece nossa Constituição? Ou não teve coragem de se posicionar de acordo com o seu artigo 5º? Talvez tenha ficado com vergonha diante dos representantes da ONU... Quem essa mulher pensa que é?
Assista, abaixo da matéria, o vídeo onde o Deputado Paes de Lira fala, a partir dos 7m47s, sobre a Moção de Repúdio que apresentou sobre esse "Consenso de Brasília". Parabéns Paes de Lira e Miguel Martini pela defesa da vida!]
A Câmara dos Deputados em Brasília aceitou na quarta-feira, nos
últimos minutos da sessão do dia, um projeto de lei que deixaria sem
efeito qualquer obrigação para o país derivado do chamado "Consenso da
Brasília", um documento assinado no último 16 de julho no meio do
silêncio mediático e promovido pela ministra Nilceia Freire da
Secretaria de Políticas para as Mulheres, que em nome do governo propõe a
prática do aborto sem restrições no Brasil e em toda a América Latina.
O
documento tem data 16 de julho e foi assinado na conclusão da XI
Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e o Caribe, que se
realizou a partir do dia 13 do mencionado mês em Brasília e foi
promovida pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe
(CEPAL), dependente da ONU. A Ministra Freire atuou como anfitriã e
promotora do texto.
No ponto número 6 o "Consenso de Brasília"
insiste que os países da América Latina deveriam "Revisar as leis que
prevêem medidas punitivas contra as mulheres que tenham cometido
abortos".
Tal ação viola a Constituição brasileira que no seu artigo 5 protege a vida
de todos sem distinção, também o Código Civil Brasileiro de 2002 que
estabelece que a vida se inicia na concepção e várias outras normativas.
O
documento também viola com esta disposição o Pacto de São José da Costa
Rica, tratado vinculante e com categoria de lei obrigatória para o
Brasil que em seu artigo 4 estabelece o amparo à vida a partir do
momento da concepção.
A Câmara dos Deputados também já aceitou
efetuar em breve uma votação para decidir a rejeição ao documento
inteiro. Espera-se que ações deste tipo sejam tomadas em outros países
latino-americanos posto que em toda a região à exceção de Cuba o aborto é
um delito, ao qual somente alguns países eximem a mulher de pena em
casos excepcionais.
Com esta iniciativa, a Câmara dos Deputados
realizou um sério questionamento à mesma natureza de "Consenso" deste
tipo de documentos gerados pelo sistema das Nações Unidas. Estes
supostos "acordos internacionais" estariam tomando por delegados pessoas
que não têm a potestade nem a competência para representar devidamente o
país.
Tal como denunciam os deputados brasileiros Paes de Lira,
Talmir Rodrigues e Miguel Martini, promotores desta ação legislativa, a
ação da Ministra Freire ao propor uma mudança de leis no Brasil assume
ilegalmente as funções que são próprias do Poder Legislativo. Ademais os
deputados assinalam que esta ingerência das Nações Unidas afeta
seriamente a soberania nacional dos países nas questões da defesa da
vida.
Diversos analistas, entre eles Carlos Pólo, Diretor do
Escritório para a América Latina do Population Research Institute,
advertem que "chama poderosamente a atenção que o chamado documento que
agora figura na página Web da CEPAL, não põe em conhecimento da opinião
pública as reservas que o Chile, Peru e a Costa Rica apresentaram no
mesmo evento".
Pólo explica, em declarações à agência ACI
Prensa, que "o registro de reservas é a norma que se costuma usar neste
tipo de eventos. É uma forma de manifestar a liberdade soberana de cada
país de respeitar seu próprios limites jurídicos e uma obrigação dos
delegados participantes que, neste caso, a Ministra Freire teria deixado
de cumprir. Seria gravíssimo que a CEPAL esteja ocultando os textos
onde os países exercem seu direito a apresentar reservas".
Carlos
Pólo também assinala que o ponto 6 do "Consenso de Brasília" inclui "a
conhecida equação Direitos Sexuais e Reprodutivos + Saúde Reprodutiva =
Aborto Legal". Estes conceitos, explica, "não estão incluídos nos
limites legais de muitos países da região e foram seriamente
questionados criando uma polêmica que contradiz qualquer idéia de
consenso".
"Por exemplo, no Peru, o projeto de lei de Saúde
Reprodutiva já leva 8 anos fracassando em sua tentativa de ser aprovado e
não há indícios que isso mudará no futuro. Durante anos os promotores
deste discurso ideológico dos direitos sexuais e reprodutivos’ e a
‘saúde reprodutiva’ também se esforçaram por dizer que este não incluía o
aborto. Hoje vemos claramente e por escrito neste documento que estavam
faltando com a verdade", conclui Pólo.
Para conhecer o texto do "Consenso de Brasília" ingresse em:
http://www.eclac.cl/mujer/noticias/paginas/2/40332/ConsensoBrasilia_POR.pdf
Para ver os projetos legislativos que questionam o "Consenso de Brasília" (em português), ingresse em:
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Neste vídeo, a partir dos 7m47s, o Deputado Paes de Lira fala sobre a Moção de Repúdio que apresentou na Câmara, diante da assinatura desse "Consenso de Brasília" por parte da ministra Freire:
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