“Buscai em primeiro
lugar o Reino de Deus e a sua justiça” (Mt 6,33)
A promoção e a defesa dos
Direitos Humanos fazem parte da mensagem bíblica e constituem parte da
missão da Igreja Católica, em sua ação evangelizadora, especialmente,
diante de violações que atentam contra a dignidade humana. Na
Encíclica Pacem in Terris, de 1963, o Beato João XXIII
estabeleceu um autêntico paradigma dos Direitos Humanos, alicerçados
numa visão integral da pessoa humana.
A Igreja, por esta Encíclica,
continua afirmando que “Em uma convivência humana bem
constituída e eficiente, é fundamental o princípio de que cada ser
humano é pessoa; isto é, natureza dotada de inteligência e vontade
livre. Por essa razão, possui em si mesmo direitos e deveres, que
emanam direta e simultaneamente de sua própria natureza. Trata-se, por
conseguinte, de direitos e deveres universais, invioláveis e
inalienáveis.” (Pacem in Terris, 9) Entre os
direitos principais, listados pelo Papa, se encontram, em primeiro
lugar, o “direito à existência, à integridade física, aos recursos
correspondentes a um digno padrão de vida” (idem, 11).
O conjunto de Direitos
afirmados na Pacem in Terris ultrapassa os que constam na
Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 1948,
sobretudo, pela ênfase dada aos direitos sociais e econômicos. Distingue-se
também da visão individualista dos Direitos Humanos ao integrar os
direitos individuais aos sociais, a partir do princípio da
responsabilidade social e do dever de solidariedade que liga as pessoas
humanas. Os direitos sociais, nesta perspectiva, não são uma
concessão ou um ato de caridade social, mas um dever de
justiça que o Estado é obrigado a garantir, tendo em vista a
dignidade da pessoa humana e o seu direito à vida.
A Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil (CNBB), fiel à missão confiada por Cristo à Igreja,
tem procurado agir na defesa dos Direitos Humanos, dentro de uma
sociedade pluralista na qual vivemos. É oportuno lembrar aqui a luta
empreendida pelos Bispos do Brasil em favor da redemocratização do
País e sua ação efetiva contra o arbítrio e a tortura. Recordamos
também, algumas iniciativas da CNBB e das diversas Pastorais Sociais,
do passado aos nossos dias, em prol da democracia, do direito e da
justiça: as Campanhas da Fraternidade, a luta contra o trabalho
escravo, a defesa dos povos indígenas e afro-descendentes, a dignidade
dos aprisionados, o empenho pela reforma agrária, a justa
distribuição da terra, a preservação do meio ambiente, o apoio na
elaboração dos Estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da
Igualdade Racial, a luta pela elaboração da Lei 9840, contra a
corrupção eleitoral, e a recente Campanha conhecida como “Ficha
Limpa”.
Quando a Igreja se pronuncia
sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, ela o faz com o propósito de exercer o seu direito de
sujeito presente na sociedade e participante dos destinos de nosso
povo. Tal direito, sendo também um dever constitutivo de sua missão, é
irrenunciável. Diante dessas iniciativas governamentais, a
Igreja Católica somente “quer servir à formação da consciência na
política e contribuir a que cresça a percepção das verdadeiras
exigências da justiça” (Deus caritas est, 28a).
Para a Igreja, a mesma
veemência que se demonstra na defesa da vida em sua dimensão social
deve ser demonstrada no tocante à defesa da vida em sua dimensão
pessoal, bem como na defesa de todos aqueles valores e realidades que
dignificam o ser humano, como a família, a religião, a reta
compreensão da sexualidade, entre outros. Não pode haver
desconexão entre a moral social e a moral da pessoa. “A
Igreja propõe, com vigor, esta ligação entre ética da vida e ética
social, ciente de que não pode ‘ter sólidas bases uma sociedade que
afirma valores como a dignidade da pessoa, a justiça e a paz, mas
contradiz-se radicalmente aceitando e tolerando as mais diversas
formas de desprezo e violação da vida humana, sobretudo se débil e
marginalizada’”. (Caritas in veritate,15)
Nas ações programáticas do 3º
Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), conforme é afirmado na
Nota da Presidência da CNBB, de 15 de janeiro de 2010, encontramos
“elementos de consenso que podem e devem ser implementados
imediatamente”. Entretanto, identificamos também determinadas
ações programáticas que não podem ser aceitas. Reafirmamos
nossa posição, já muitas vezes manifestada, em defesa da vida e da
família, da dignidade da mulher, do direito dos pais à educação
religiosa e ética de seus filhos, do respeito aos símbolos religiosos, e
contrária à prática e à descriminalização do aborto, ao “casamento”
entre pessoas do mesmo sexo, à adoção de crianças por casais
homoafetivos e à profissionalização da prostituição.
A linha de continuidade que
existe em torno desses pontos, entre os Programas de Direitos Humanos
de 1996 (PNDH-1), de 2002 (PNDH-2) e de 2009 (PNDH-3), é
reveladora de uma antropologia reducionista que está na base de certas
formulações nas quais pretensos direitos são incluídos entre os
Direitos Humanos, embora constituam a negação mesma de Direitos
Fundamentais. Só uma visão integral de pessoa humana pode fundamentar
corretamente os Direitos Humanos. Como afirmou o Papa Bento
XVI, perante a ONU, em seu discurso por ocasião do 60º aniversário da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, em abril de 2008, “Tais
direitos estão baseados na lei natural inscrita no coração do homem e
presente nas diversas culturas e civilizações. (…) Contudo não se deve permitir que esta
ampla variedade de pontos de vista obscureça o fato de que não só os
direitos são universais, mas também o é a pessoa humana, sujeito
destes direitos”.
Em nossa ação pastoral,
continuaremos envolvendo as comunidades cristãs e mobilizando a
sociedade brasileira, para o necessário discernimento e o atento
acompanhamento das propostas legislativas, durante a sua tramitação no
Congresso Nacional, relativas a determinadas ações programáticas do
PNDH-3, em vista da efetivação dos Direitos Humanos em nosso País.
Renovamos nosso compromisso com
o efetivo respeito aos Direitos Humanos, de modo especial dos pobres e
das camadas mais frágeis de nossa população. Pela intercessão de
Nossa Senhora Aparecida, imploramos as luzes de Deus, para que, em um
clima de diálogo democrático, possamos construir uma sociedade mais
justa, fraterna e solidária.
Brasília, 12 de maio de 2010
Dom Geraldo Lyrio Rocha
Arcebispo de Mariana
Presidente da CNBB
Dom Luiz Soares Vieira
Arcebispo de Manaus
Vice-Presidente da CNBB
Dom Dimas Lara Barbosa
Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
Secretário-Geral da CNBB
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Parabéns a CNBB pelo excelente posicionamento!
É um posicionamento histórico, com aprovação de mais de 90% dos Bispos - alguns queriam até mais fizmeza!
Não podemos ficar à margem desta discussão que nos interessa, não só como cidadãos, mas, principalmente, como cristãos.
Nessas próximas eleições, fiquemos atentos aos políticos que defendem o PNDH e não comungam com a visão da Igreja.
É um direito deles defenderem suas idéias, e é um DEVER NOSSO NÃO VOTAR NELES!
Sejamos prudentes: vigiemos, anelisemos e oremos!
No Amor do Amado,
Diogo Ribeiro